Termos e Condições

O serviço

A Algarve Imports presta serviços de apoio e representação na importação e legalização (matrícula) de veículos provenientes do estrangeiro em Portugal. Trata-se de uma prestação de serviços: o veículo é, em todos os momentos, propriedade do cliente, atuando a Algarve Imports como intermediária e representante, nunca como proprietária ou vendedora do veículo.

Orçamentos e estimativas

Os valores apresentados no simulador e nos orçamentos são estimativas. O ISV (Imposto Sobre Veículos) e, quando aplicável, o IVA são estimados com base na informação disponível e só são confirmados pelo simulador oficial da Autoridade Tributária (AT) e pela Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) no momento da submissão.

O valor final dos impostos é fixado pela Autoridade Tributária e pode divergir da estimativa apresentada.

Preços e IVA

A taxa de serviço indicada inclui IVA à taxa legal em vigor (23%). Os impostos e taxas devidos ao Estado (ISV, IVA sobre o veículo quando aplicável, IUC e emolumentos) são distintos da taxa de serviço e pagos às entidades competentes.

Responsabilidade

A Algarve Imports responde pela correta prestação do serviço contratado. Não somos responsáveis por decisões da Autoridade Tributária ou de outras entidades públicas, pela exatidão dos anúncios de terceiros, por variações cambiais, nem por atrasos de transporte ou de terceiros fora do nosso controlo razoável.

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao valor da taxa de serviço paga. Nada nestes termos afasta os direitos que a lei confere ao consumidor.

Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Faro (Tavira), sem prejuízo do direito que a lei confere ao consumidor de recorrer ao tribunal do seu domicílio.

Resolução de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL): na região do Algarve, o CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve; a nível nacional, o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.